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Título:
DECRETO Nº 58.967 27/09/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Publicação:
DOC 28/09/2019 p. 1 c. 2
Indexação:
Comitê Municipal de Uso do Viário - Membros
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